Sobre Penal- Aborto art. 124 ao 128

Aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção. É a morte do ovo, embrião, ou feto, não implicando necessariamente a sua expulsão. O aborto pode ser espontâneo, acidental, ou provocado. As causas da praticado do aborto criminoso podem ser de natureza econômica, moral, ou individual. Há países que não incriminam o aborto quando provocado até o 3º ou 4º mês da gravidez.

O sujeito ativo é a gestante, tratando-se de crime especial ou próprio. O sujeito passivo é o feto, no caso, a vida. Sendo também o sujeito passivo o pai, da criança, o Estado, ou a sociedade, e, quando o aborto é praticado sem o seu consentimento, a mulher.

O aborto é um crime doloso. É necessário que o agente queira o resultado, ou assuma o risco. Age com dolo eventual aquele que agride a mulher, sabendo do seu estado de gravidez, não há crime culposo, e sim a imprudência de a mulher grávida que causa a interrupção da gravidez, não é conduta punível. O terceiro que culposamente causa o aborto, responde por lesão corporal culposa.

A tentativa existe quando as manobras abortivas não interrompem a gravidez ou provocam a aceleração do parto.

O art. 124 trata do auto-aborto, ou seja, quem provoca aborto em si mesmo, só podendo ser praticado pela gestante. O aborto consentido é quando a grávida consente que outro (um terceiro) provoque o aborto. Este que provoca o aborto, responde pelo art. 126. em que a pena é de reclusão de 1 a 4 anos.

No art. 125 a pena é mais grave, a pena de reclusão é de 3 a 10 anos, porque o agente causa o aborto sem o consentimento da gestante. Haverá esse delito quando for empregado pelo agente a força violência, a ameaça ou a fraude.

No art. 126, a provocação do aborto com o consentimento da gestante, esta responderá pelo art. 124 e o que o executa, será punido pela pena mais severa. O consentimento da gestante pode ser expresso, ou tácito. Deve existir desde o início da conduta até a consumação do crime. Respondendo pelo art. 125, o agente, quando a gestante revogar o seu consentimento na execução do aborto.

O art. 127 contém as formas qualificadoras pelo resultado. As penas culminadas nos dois artigos anteriores são aumentadas em 1/3 se em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para convocá-los a gestante sofre lesão corporal grave; e são duplicadas se a gestante morrer.

O art. 128 prevê o aborto legal, sendo o único meio para salvar a vida da gestante, ou se a gravidez seja por meio de cópula forçada. O aborto também pode ser feito em caso de o filho nascer com anomalias graves. Pune-se o aborto social ou econômico bem como o da honoris causa.

Responde por aborto aquele que agride a mulher que sabe que está grávida, assumindo o risco de produzir o resultado. Haverá concurso formal somando-se a pena quando o agente deseja os dois resultados: lesões e o aborto.